Não existe educação neutra. Educação ou funciona como um instrumento que é usado para facilitar a integração das gerações na lógica do atual sistema e trazer conformidade com ele, ou ela se torna a “prática da liberdade”, o meio pelo qual as pessoas lidam de forma crítica com a realidade e constroem coletivamente como participar na transformação do seu mundo. A formação de novos sujeitos sociais, capazes de tomar decisões para intervir de modo atuante na sociedade capitalista, pressupõe uma educação que crie um processo emancipatório. Para Mészáros: […] apenas a mais ampla das concepções de educação nos pode ajudar a perseguir o objetivo de uma mudança verdadeiramente radical, proporcionando instrumentos de pressão que rompam com a lógica do capital. (MÉSZÁROS, 2005, p. 48). Assim, para educação libertadora, emancipatória é imprescindível a defesa do seu financiamento público, como política pública e de responsabilidade do Estado.
Porém, nos últimos anos e mais especificamente com o governo Jair Bolsonaro, a educação vem sofrendo profundos ataques privatistas e ideológicos, e, assim surge a proposta de caráter ideológico e privatistas como o projeto de lei 3.262-2019, Educação Domiciliar ou “Homeschooling”.
O Projeto de Lei já foi aprovado com parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, e permite que mães e pais eduquem seus filhos em casa. No dia seguinte, foi lançada pelo Ministério da Educação (MEC) a cartilha “Educação Domiciliar: um direito humano tanto dos pais quanto dos filhos”. Na cartilha a educação domiciliar é “uma modalidade de ensino dirigido pelos próprios pais, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para a vida, exercício da cidadania e qualificação para o trabalho” e a sua regulamentação garantiria o “direito à liberdade das famílias educarem os filhos e o direito dos filhos à educação de qualidade”. Esse Projeto logo será apreciado no Plenário da Câmara Federal, e, caso aprovado, será uma Lei nacional.
O objetivo da proposta é outro e faz parte de um projeto maior, dos desmontes das políticas públicas e na defesa de um Estado mínimo e de uma educação com caráter ideológico negacionista com a perspectiva técnica, tecnicista e privatista. É legitimar, através de política de Estado, a ideologia negacionista da Educação como ciência e da importância e necessidade da função ser exercida por profissionais – educadores/as formados e qualificados para tal.
Isso é revelado quando os principais defensores da educação domiciliar são das vertentes evangélicas fundamentalistas e do setor elitizado usando como argumentos que o objetivo do projeto é “garantir escolha às famílias e resguardar o/as filho/as a disseminação de valores contrários aos de uma sociedade democrática e laica”. As consequências será uma educação que não discute questões importantes como gênero, classe e raça, na mesma linha do famigerado Escola Sem Partido.
A regulamentação do ensino domiciliar abre as portas para a exploração do mercado privatista e com ideologia fundamentalista que pretende lucrar com ferramentas e materiais didáticos.
Além do mais, a Educação Domiciliar ou “Homeschooling é uma forma de criminalização da educação e essa tem sido a marca do atual governo demonstrada em diversas manifestações no sentido de desvalorizar a educação pública, criminalizar o trabalho do/as educadore/as e desprestigiar a escola. É uma forma do governo colocar a obrigação de educar na conta das famílias, por motivos ideológicos, econômicos e políticos. Essa forma de educação terá como consequência ‘bolhas’ de conhecimento, contribuindo para a intolerância e aprofundamento da fragmentação social. Pretender que as crianças tenham seus aprendizados exclusivamente no circuito família e igrejas, fere o direito constitucional à educação.
Em uma leitura mais ampla, tanto do ponto de vista educacional como também sociológico, a Educação Domiciliar ou “Homeschooling” representa a exclusão da criança ao Direito à Educação; ao seu desenvolvimento pleno a partir da interação e convivência com outras crianças, com o fortalecimento de valores e atitudes como tolerância, empatia, respeito ao próximo e às diversidades e ao processos da educação formal escolarizada, que na sociedade moderna é função, papel e competência da instituição Escola, não excluindo a participação da família no acompanhamento deste processo. A proposta de “escolher” se dará num contexto que faltando vagas nas escolas, como já é comum, os governos obrigarão as famílias a assumirem a educação do/as filho/as e, provavelmente, as populações mais vulneráveis como crianças pobres e com deficiência, não terão escolha que não seja a segregação em educação domiciliar. A família não reúne condições mínimas necessárias para alcançar objetivos tão amplos e complexos como a educação formal na Escola e a solidariedade humana e a tolerância recíproca, que fundamentam a vida em sociedade, não podem ser limitadas ao espaço familiar.
As famílias mais vulneráveis não terão nem tempo e nem recursos para proporcionar as/os filhos/as educação domiciliar. Essa será a brecha para as ditas instituições “filantrópicas” serem convidadas a receber fundo público para prover a educação. Portanto, a educação domiciliar é uma forma de aprofundar a exclusão de crianças pobres, crianças com deficiência e crianças negras do espaço da Escola.
Defendemos que a Educação deve ser papel da escola e direito de todos/as como dever do Estado. A escola é o espaço que possibilita a ampliação dos horizontes dos/as estudantes, em contato com o conjunto do conhecimento científico, artístico, humanístico e literário da humanidade. A escola é lugar de exercício da autonomia intelectual, de ampliar oportunidades de aprendizagem, diálogo, socialização e solidariedade. O que precisamos é que os diversos governos coloquem a educação como prioridade, disponibilizando recursos públicos para melhorar a qualidade, ampliando o acesso à escolarização, valorizando da escola pública e do/as trabalhadore/as da educação, assegurando condições adequadas de trabalho e de aprendizagem do/as estudantes, tendo em vista a construção de uma educação pública, gratuita, inclusiva e democrática. Filhos/as se criam para viver em sociedade, e o ingresso na escola é parte dessa preparação!
É importante lembrar que essa proposta surge numa conjuntura de pandemia e que o ensino remoto mostra quão complexo é garantir a aprendizagem e a falta que as escolas fazem para formação e a socialização das crianças e adolescentes.
É dever constitucional do Estado garantir a qualidade da educação, com o pleno desenvolvimento e a efetiva aprendizagem para todas as crianças, adolescentes, adultos e idosos. Para tanto, faz-se necessário promover a integralidade na formação do educando, aprimorar a infraestrutura das escolas e ampliar o financiamento da educação para atender às atuais demandas e às vindouras pós-pandemia.
A educação escolar (regular) necessita de mais investimentos para superar os desafios históricos e atuais impostos pela pandemia que, em meio à crise sanitária, falta apoio do governo federal às secretarias estaduais e municipais para implementar o ensino remoto e planejar o retorno às aulas presenciais, bem como para enfrentar problemas como evasão escolar e violência doméstica.
No momento atual, em meio a esses retrocessos, a tarefa mais importante e urgente para o conjunto do movimento sindical e dos movimentos sociais, é unificar todos e todas mesmo que se organizem sob a base de concepções sindicais diferentes, resguardadas as suas diferenças, para defender os direitos historicamente conquistados e as liberdades democráticas por mais limitadas que sejam sob a égide do capital. Por outro lado, é necessária a rearticulação de todos os setores que defenderam e defendem historicamente a escola pública, gratuita, laica, de qualidade social, inclusiva, classista e democrática, e se contrapor à hegemonia dos setores conservadores, mercantis e privatistas da educação. O direito de acesso à educação deve se constituir em uma reivindicação enraizada na consciência e mobilizar, cada vez mais, amplas camadas exploradas da população em defesa da escola pública.
Referências:
Cartilha Educação Domiciliar: um Direito Humano tanto dos pais quanto dos filhos: https://www.gov.br/mec/pt-br/media/acesso_informacacao/pdf/CartilhaEducacaoDomiciliar_V1.pdf
MÉSZÁROS, István. A educação para além do capital. São Paulo: Boitempo, 2005.
